Existem vários conselhos relacionados à proteção de crianças e adolescentes, como o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):
Conselho Tutelar
É composto por moradores eleitos que atuam em áreas da cidade. Os conselheiros são responsáveis por atender, proteger e amparar crianças e adolescentes. Para isso, podem acionar o Judiciário e o Ministério Público, cobrar o cumprimento do ECA e requisitar serviços públicos.
CMDCA
É o órgão responsável por promover o bem-estar social e defender os direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal.
CONANDA
É um órgão colegiado permanente e deliberativo, criado em 1991 pela Lei nº 8.242.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a função de conselheiro dos direitos é de interesse público relevante e não remunerada
